Discricionariedade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados e a possibilidade de controle jurisdicional

Livro na integra disponivel em:
http://perse.doneit.com.br/paginas/DetalhesLivro.aspx?ItemID=2034
Livro na integra disponivel em:
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DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA, CONCEITOS
JURIDICOS INDETERMINADOS
E A POSSIBILIDADE DE
CONTROLE JURISDICIONAL

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FELIPE DALENOGARE ALVES










DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA, CONCEITOS
JURIDICOS INDETERMINADOS
E A POSSIBILIDADE DE
CONTROLE JURISDICIONAL

1 Edicao



Sao Paulo
PerSe Editora
2012

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Titulo
Discricionariedade administrativa, conceitos juridicos indeterminados e
a possibilidade de controle jurisdicional.

Copyright (R) 2012 by Felipe Dalenogare Alves

Todos os direitos reservados ao autor. Proibida a reproducao no
todo ou em parte, sob qualquer forma, salvo em citacoes com a
indicacao da fonte.

Printed in Brazil/Impresso no Brasil

ISBN 978-85-8196-078-4

Autoria, capa, revisao e diagramacao
Felipe Dalenogare Alves
www.estudosdedireito.com.br


Ficha Catalografica:
A474d Alves, Felipe Dalenogare

Discricionariedade administrativa, conceitos juridicos

indeterminados e a possibilidade de controle jurisdicional /
Felipe Dalenogare Alves. Sao Paulo: Perse, 2012.

120 p. ; 14x21 cm

ISBN 978-85-8196-078-4

1. Direito administrativo. 2. Administracao publica. 3.

Discricionariedade administrativa. 4. Conceitos juridicos
indeterminados. 5. Controle jurisdicional. I. Titulo.

CDD: 342
CDU: 342.9

Indice para catalogo sistematico:
1. Direito administrativo : Discricio
nariedade administrativa : Conceitos
juridicos indeterminados : Contro

le jurisdicional 342.9

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"O Estado Constitucional, numa de suas mais
expressivas dimensoes, pode ser traduzido
como o Estado das escolhas administrativas
legitimas. Assim considerado, nele nao se
admite a discricionariedade pura, intatil, sem
limites. Em outras palavras, impoe-se controlar
(ou, ao menos, mitigar) os contumazes vicios
forjados pelo excesso degradante, pelos desvios
improbos ou pela omissao desidiosa. Faz-se
cogente, sem condescendencia, enfrentar todo e
qualquer "demerito" ou antijuridicidade das
escolhas e politicas publicas, para alem do
exame adstrito a aspectos meramente formais".
Juarez Freitas.

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AGRADECIMENTOS
Agradeco ao Grande Arquiteto do
Universo, a quem, durante as madrugadas de
inspiracao, procurei amparo em busca da
justeza e da perfeicao deste trabalho. Agradeco
a minha esposa Evelin pela compreensao nas
horas depreendidas em torno do presente,
sempre obtendo apoio nos momentos mais
dificeis.

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PREFACIO


Passei a integrar o corpo docente do curso de
Direito da Universidade Luterana do Brasil, campus
Cachoeira do Sul, no ano de 2009. Naquele mesmo ano,
lecionei
uma
das
disciplinas
propedeuticas
mais
importantes a formacao juridica, qual seja, a de Teoria do
Direito II, que envolve uma pleiade de informacoes gerais
proprias nao apenas a formacao teorica especifica dos
operadores do direito, com discussoes de ordem filosofica e
sociologica, mas, precipuamente, relacionadas com a
formacao humanistica do individuo e, naquilo que mais me
interessa aqui, com as provocacoes proprias ao despertar
das consciencias discentes.

Se ha uma primeira advertencia a preceder esta obra
escrita, que seja para apontar a maturidade academica de
Felipe Dalenogare Alves, que ja surpreendia a todos, ao
demonstrar seu grande interesse pelo estudo do Direito.
Entao este prologo cumprira sua tarefa, primeiro
reconhecendo na figura discente do autor desta obra, um
exemplo de academico como sempre pretendem os
professores. Sua empolgacao nao alimenta apenas os
proprios ideais. Ao contrario do que possa pensar, satisfaz
todos os professores que se preocupam com a construcao
do conhecimento e com a formacao etica e moral do ser
humano.

Por isso, e necessario registrar, de antemao, a
despeito das incompletudes que toda a obra humana possui,

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