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Leis Brasileiras sobre preconceito religioso

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Leis Brasileiras sobre preconceito religioso.
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  • Tags: leis, lei, brasil, brasileiras, islam, islamismo, preconceito, religioso, racismo
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Algoritmos sobre Origami

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Presidencia da Republica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juridicos

LEI N 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997.



Altera os arts. 1 e 20 da Lei n 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes
resultantes de preconceito de raca ou de cor, e acrescenta paragrafo ao art. 140 do Decreto-lei
n 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Os arts. 1 e 20 da Lei n 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a
seguinte redacao:

"Art. 1 Serao punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminacao ou
preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou procedencia nacional."

"Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminacao ou preconceito de raca, cor,
etnia, religiao ou procedencia nacional.

Pena: reclusao de um a tres anos e multa.


1 Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular simbolos, emblemas, ornamentos,
distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suastica ou gamada, para fins de divulgacao do
nazismo.

Pena: reclusao de dois a cinco anos e multa.

2 Se qualquer dos crimes previstos no caput e cometido por intermedio dos meios de
comunicacao social ou publicacao de qualquer natureza:

Pena: reclusao de dois a cinco anos e multa.

3 No caso do paragrafo anterior, o juiz podera determinar, ouvido o Ministerio
Publico ou a pedido deste, ainda antes do inquerito policial, sob pena de desobediencia:

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensao dos exemplares do material
respectivo;

II - a cessacao das respectivas transmissoes radiofonicas ou televisivas.

4 Na hipotese do 2, constitui efeito da condenacao, apos o transito em julgado da
decisao, a destruicao do material apreendido."

Art. 2 O art. 140 do Codigo Penal fica acrescido do seguinte paragrafo:
"Art. 140. ...................................................................


...................................................................................

3 Se a injuria consiste na utilizacao de elementos referentes a raca, cor, etnia, religiao
ou origem:

Pena: reclusao de um a tres anos e multa."

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Art. 4 Revogam-se as disposicoes em contrario, especialmente o art. 1 da Lei n 8.081,
de 21 de setembro de 1990, e a Lei n 8.882, de 3 de junho de 1994.

Brasilia, 13 de maio de 1997; 176 da Independencia e 109 da Republica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton Seligman




























Presidencia da Republica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juridicos

CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988



Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias

Atos decorrentes do disposto no 3 do art. 5


Nos, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte
para instituir um Estado Democratico, destinado a assegurar o exercicio dos direitos sociais e
individuais, a liberdade, a seguranca, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justica
como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na
harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solucao pacifica das
controversias, promulgamos, sob a protecao de Deus, a seguinte CONSTITUICAO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TITULO I
Dos Principios Fundamentais

Art. 1 A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e
Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como
fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo politico.

Paragrafo unico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituicao.

Art. 2 Sao Poderes da Uniao, independentes e harmonicos entre si, o Legislativo, o Executivo
e o Judiciario.

Art. 3 Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidaria;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminacao.

Art. 4 A Republica Federativa do Brasil rege-se nas suas relacoes internacionais pelos
seguintes principios:


I - independencia nacional;

II - prevalencia dos direitos humanos;

III - autodeterminacao dos povos;

IV - nao-intervencao;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solucao pacifica dos conflitos;

VIII - repudio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperacao entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessao de asilo politico.

Paragrafo unico. A Republica Federativa do Brasil buscara a integracao economica, politica,
social e cultural dos povos da America Latina, visando a formacao de uma comunidade latino-
americana de nacoes.



















TITULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPITULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5 Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a
liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:


I - homens e mulheres sao iguais em direitos e obrigacoes, nos termos desta Constituicao;

II - ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei;


III - ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano
material, moral ou a imagem;

VI - e inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca, sendo assegurado o livre exercicio
dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protecao aos locais de culto e a suas
liturgias;

VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestacao de assistencia religiosa nas entidades civis e
militares de internacao coletiva;

VIII - ninguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao
filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigacao legal a todos
imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada em lei;


IX - e livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao,
independentemente de censura ou licenca;

X - sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado
o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao;

XI - a casa e asilo inviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante
o dia, por determinacao judicial;

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