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Sump

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Sump
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  • Added: November, 23rd 2011
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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

As leis e atos normativos, ou seja, as normas infra-constitucionais (que
estao abaixo da Constituicao, hierarquicamente), tendem, muitas vezes, a
desatualizarem-se em funcao do tempo. Isso ocorre visto que, como a sociedade
evolui, algumas normas deixam de estarem compativeis com os dispositivos da
Constituicao, devendo passar pela analise de controle. Desta forma, como o nome
diz, o controle de constitucionalidade visa averiguar se as normas infra-
constitucionais estao condizentes com o que se encontra na Constituicao Federal,
que por si so apresenta supremacia as demais normas. Caso nao estejam, passam
a denominarem-se "inconstitucionais", perdendo sua validade e devendo, assim,
serem revogadas.
O exercicio do controle de constitucionalidade da-se por meio da acao de
inconstitucionalidade e, por sua vez, procede-se no Supremo Tribunal Federal. Em
resumo, a ADIN tem fundamento na alinea "a" do inciso I do artigo 102
da Constituicao Federal e pode ser ajuizada, em nivel federal, perante o STF, contra
leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituicao Federal.

Os modalidades de controle de constitucionalidade sao:

a) Acao Direta de Inconstitucionalidade;
b) Inconstitucionalidade por omissao;
c) Acao Declaratoria de Constitucionalidade; e
d) Arguicao de descumprimento de preceito fundamental.

A
Acao
Direta
de
Inconstitucionalidade
visa
declarar
a
inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual. Pode ser intentada
pelo Procurador Geral da Republica, Presidente da Republica, Mesa do Senado
Federal, Mesa da Camara dos Deputados, Mesa da Assembleia Legislativa,
Governadores de Estado, Conselho Federal da OAB, Partido Politico e por
confederacao sindical ou entidade de classe de ambito nacional. Deve, por
conseguinte, ser ensejada diretamente no Supremo Tribunal Federal, sem passar
pelas instancias inferiores.


A Inconstitucionalidade por Omissao tem respaldo legal no 2 do art. 103
da Constituicao Federal. Leia-se:

Art. 103, 2: Declarada a inconstitucionalidade por omissao de medida para
tornar efetiva norma constitucional, sera dada ciencia ao Poder competente
para a adocao das providencias necessarias e, em se tratando de orgao
administrativo, para faze-lo em trinta dias.

Quando uma norma constitucional determinar a realizacao de algum
programa (norma programatica) e este nao for cumprido, sera declarada a
inconstitucionalidade por omissao. Normas programaticas sao aquelas que possuem
eficacia limitada, isto e, so produzirao efeitos juridicos quando forem criadas leis
complementares que discorram sobre o assunto nelas tratado.

A Acao Declaratoria de Constitucionalidade, como o nome diz, possibilita
aos ministros do STF a declaracao da constitucionalidade das leis ou atos
normativos federais, frente a demora dos juizes e tribunais inferiores no julgamento
final de arguicao de inconstitucionalidade de leis e atos normativos. Com isso, o STF
sana quaisquer duvidas a respeito da constitucionalidade de tais normas.
Ressalta-se que a Acao Direta de Constitucionalidade pode ser proposta
pelo Presidente da Republica, Mesa do Senado Federal, Mesa da Camara dos
Deputados ou pelo Procurador da Republica.

A Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental podera ser
ensejada em tres situacoes diferentes, em que pese o disposto no art. 1o da Lei n.
9.882/99, ou seja:
1.Evitar lesao a preceito fundamental, resultante de ato do poder publico
(arguicao preventiva);
2.Reparar lesao a preceito fundamental, resultante de ato do poder
publico (arguicao repressiva);
3.Quando for relevante o fundamento da controversia constitucional sobre
lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluidos os anteriores a
Constituicao.


REFERENCIAS
MOREIRA, Luiz Alberto Nunes. Controle de Constitucionalidade. Disponivel em:
<http://www.raul.pro.br/didatic/luiznunes.htm>. Acesso em: 23 nov. 2011.

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