Toda a verdade da Ditadura e o total abuso de poder no caso do concurso do TRE da Bahia de 2010.

FORAM PROTOCOLADAS 2 (DUAS) EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIAS NO TRE DA BAHIA, EM 31 DE OUTUBRO DE 2010 NO DIA DAS ELEIÇÕES, MAS HOUVE O JULGAMENTO EM 10 DE NOVEMBRO DE 2010 DO MANDADO DE SEGURANÇA E A DISTRIBUIÇÃO DOS INCIDENTES PROCESSUAIS OCORRERAM APENAS EM 17 DE NOVEMBRO DE 2010, CONFORME COMPROVAM OS PROTOCOLOS Nº 55.442/2010 E 55.443/2010 no site do TRE da Bahia. PROCESSO: RCL Nº 677016 - Reclamação UF: BA - TRE Nº ÚNICO: 677016.2010.605.0000 MUNICÍPIO: SALVADOR - BA N.° Origem: PROTOCOLO: 554422010 - 31/10/2010 09:28 ASSUNTO: RECLAMAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - DECLARAÇÃO DEFINITIVA DE COMPETÊNCIA. PROCESSO: RCL Nº 677198 - Reclamação UF: BA - TRE Nº ÚNICO: 677198.2010.605.0000 MUNICÍPIO: SALVADOR - BA N.° Origem: PROTOCOLO: 554432010 - 31/10/2010 09:28 ANTES DE HAVER O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NO TRIBUNAL A QUO EM 10 DE NOVEMBRO DE 2010. TINHA QUE SER DECIDIDA EM DEFINITIVO PELO PRETÓRIO EXCELSO A COMPETÊNCIA PARA JULGAR TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DO MESMO CONCURSO DAQUELE MESMO TRIBUNAL A QUO, TODAS COM ESPEQUE NO ART. 102, I, N DA LEI MAIOR. ***AINDA VIGEM E TEM EFICÁCIA O ART. 93, XV DA MAGNA CARTA E OS ART. 265, III, 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL?*** O TRE DA BAHIA NÃO ESTÁ MAIS DISTRIBUINDO AS PEÇAS PROTOCOLADAS E INTERPOSTAS PELA IMPETRANTE E NEM SUSPENDENDO O CURSO DA AÇÃO, QUANDO É ARGUIDO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A ANIQUILAR A VIGÊNCIA E A EFICÁCIA DO ART. 93, XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS ART. 265, III, 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL! QUAIS OS PODERES QUE A IMPETRANTE TINHA DE ENTRAR NO JUÍZO A QUO E DISTRIBUIR SOZINHA AS PEÇAS INTERPOSTAS E SUSPENDER O CURSO DA AÇÃO, QUE FOI SUSCITADA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESDE 31 DE OUTUBRO DE 2010? NÃO EXISTEM MAIS O LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E NEM A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO ESTADO DA BAHIA.